AREsp 1742716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecimento da prescrição vintenária, aplicação do IPC para correção dos depósitos de poupança e determinação do termo inicial dos juros na data da citação), além de ausência de prequestionamento quanto às normas do CPC invocadas, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Correção Monetária Expurgos Inflacionários Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável nas ações de expurgos em cadernetas de poupança (vintenária vs trienal)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança (IPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecimento da prescrição vintenária, aplicação do IPC para correção dos depósitos de poupança e determinação do termo inicial dos juros na data da citação), além de ausência de prequestionamento quanto às normas do CPC invocadas, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.