REsp 1706479 - DECISAO

REsp 1706479 - DECISAO

Parties
Recorrente: INACE INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ.A.; Recorrente: UNIMAR INDUSTRIAL S.A.; Recorrente: ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA; Recorrente: ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA; Recorrido/exequente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Prescrição Juros Moratórios Comissão De Permanência Capitalização De Juros +2 more

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Parties

INACE INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ.A.

Recorrente

UNIMAR INDUSTRIAL S.A.

Recorrente

ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA

Recorrente

ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA

Recorrente

BNDES

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e interrupção da prescrição em contrato de mútuo/refinanciamento
  2. 2 vedação ou permissão de cumulação de juros de mora com comissão de permanência
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual