REsp 1913065 - DECISAO

REsp 1913065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que a pretensão indenizatória do mandante contra o mandatário, fundada em inadimplemento contratual, se submete ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e que, no caso, a ação proposta em 2018 estava dentro do prazo, tendo-se iniciado a contagem com a ciência do autor em 2011; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal local quanto a questões fáticas (existência de sociedade de fato entre advogados e configuração de litigância de má-fé), por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso...

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DE ARAÚJO PAZ; Recorrido: FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO; Recorrido: Aparecido Antônio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Contrato De Mandato, Teoria Da Actio Nata, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Prestação De Contas
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Parties

ROGÉRIO DE ARAÚJO PAZ

Recorrente

FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO

Recorrido

Aparecido Antônio de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de indenização do mandante contra o mandatário
  2. 2 momento do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que a pretensão indenizatória do mandante contra o mandatário, fundada em inadimplemento contratual, se submete ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e que, no caso, a ação proposta em 2018 estava dentro do prazo, tendo-se iniciado a contagem com a ciência do autor em 2011; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal local quanto a questões fáticas (existência de sociedade de fato entre advogados e configuração de litigância de má-fé), por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal local.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.