AREsp 1028912 - DECISAO

AREsp 1028912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora reconhecida a omissão apontada, por tratar-se de questão resolvível em favor da recorrente decidiu-se no mérito: aplicando-se a equidade prevista no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 em razão da extinção da execução por prescrição consolidada pelo Tema 515/REsp 1273643/PR, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade se houver deferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc), Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Privado Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc) Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional quanto ao valor da causa na fixação de honorários
  2. 2 Pedido de majoração dos honorários advocatícios com fundamento nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (pretensão a 10% sobre o valor da causa)
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva (art. 543-C do CPC) e reconhecimento da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva (Tema 515)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora reconhecida a omissão apontada, por tratar-se de questão resolvível em favor da recorrente decidiu-se no mérito: aplicando-se a equidade prevista no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 em razão da extinção da execução por prescrição consolidada pelo Tema 515/REsp 1273643/PR, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade se houver deferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Suspender a exigibilidade dos honorários no caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça.