AREsp 373377 - DECISAO

AREsp 373377 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a questão prejudicial de prescrição suscitada no recurso adesivo justificava que este fosse julgado antes do principal; no mérito, por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa relativa a valores de termo de contribuição, incide o prazo trienal do CC/2002 com termo inicial na data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária (03/09/2008), de modo que a ação proposta em maio de 2011 não estava prescrita; além disso, os honorários arbitrados em R$ 1.000,00 não se mostram irrisórios para autorizar revisão em recurso especial, razão pela qual negou-se...

Parties
Agravante: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial Adesivo, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Prescrição Honorários De Sucumbência Recurso Especial Adesivo Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo em relação ao recurso principal
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de restituição por construção de rede elétrica rural
  3. 3 termo inicial da prescrição (incorporação da rede pela concessionária)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a questão prejudicial de prescrição suscitada no recurso adesivo justificava que este fosse julgado antes do principal; no mérito, por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa relativa a valores de termo de contribuição, incide o prazo trienal do CC/2002 com termo inicial na data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária (03/09/2008), de modo que a ação proposta em maio de 2011 não estava prescrita; além disso, os honorários arbitrados em R$ 1.000,00 não se mostram irrisórios para autorizar revisão em recurso especial, razão pela qual negou-se...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 463/467.
  • Dou provimento ao agravo interno.