AREsp 1748065 - DECISAO

AREsp 1748065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que envolve juízo de fato e prova valorada pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 2º, §5º, Lei 6.830/80) e que somente os débitos referentes ao exercício de 2012 estavam prescritos, não havendo prova pré-constituída que justificasse acolher a exceção de pré-executividade para demais débitos.

Parties
Agravante/recorrente: FAUSTO ERVAS FABBRI; Exequente/recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Nulidade De Processo Administrativo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO ERVAS FABBRI

Agravante/recorrente

Fazenda Municipal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 prescrição dos créditos tributários (exercício 2012 e demais exercícios mencionados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que envolve juízo de fato e prova valorada pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 2º, §5º, Lei 6.830/80) e que somente os débitos referentes ao exercício de 2012 estavam prescritos, não havendo prova pré-constituída que justificasse acolher a exceção de pré-executividade para demais débitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.