REsp 1683460 - DECISAO

REsp 1683460 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto a diversas alegações por ausência de prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ e do art.1.025 do CPC/2015; quanto ao mérito, o tribunal a quo, com base em confissão parcial do débito por parte da recorrente e nos documentos juntados, julgou procedente em parte a ação condenando a recorrente ao pagamento de R$ 16.352,77, sendo desnecessária dilação probatória; tratando‑se de valores supostamente retidos pelo mandatário, aplicou‑se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC; por fim, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, foi acrescido aos honorários o valor de R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Ação De Cobrança, Sucumbência, Prequestionamento, Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Mandato Ação De Cobrança Sucumbência Prequestionamento Confissão De Dívida

Case Brief

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Parties

DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 confissão parcial de dívida e julgamento de mérito parcial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional adequado (art.205 CC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto a diversas alegações por ausência de prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ e do art.1.025 do CPC/2015; quanto ao mérito, o tribunal a quo, com base em confissão parcial do débito por parte da recorrente e nos documentos juntados, julgou procedente em parte a ação condenando a recorrente ao pagamento de R$ 16.352,77, sendo desnecessária dilação probatória; tratando‑se de valores supostamente retidos pelo mandatário, aplicou‑se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC; por fim, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, foi acrescido aos honorários o valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem acrescidos em R$ 1.000,00, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.