REsp 1910459 - DECISAO

REsp 1910459 - DECISAO

Por ausência de inequívoco indeferimento administrativo e diante da obrigação da Municipalidade de atuar de ofício, não se reconhece prescrição do fundo de direito, limitando-se eventual prescrição às parcelas anteriores a cinco anos; quanto aos encargos da condenação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), de modo que houve necessidade de reforma quanto à correção monetária e regime de juros conforme os critérios jurisprudenciais aplicáveis a condenações envolvendo servidores públicos.

Parties
Recorrente: IPREVSANTOS; Apelada: servidora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Cômputo De Gratificações Em Proventos, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Revisão De Aposentadoria Cômputo De Gratificações Em Proventos Correção Monetária +3 more

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Parties

IPREVSANTOS

Recorrente

servidora municipal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria configura prescrição do fundo de direito ou apenas prescrição parcelar das prestações
  2. 2 Se gratificações (PCCS e gratificação 08 anos) integram o vencimento/proventos para efeitos de quinquênios e adicionais
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e regime de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública e em demandas envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Por ausência de inequívoco indeferimento administrativo e diante da obrigação da Municipalidade de atuar de ofício, não se reconhece prescrição do fundo de direito, limitando-se eventual prescrição às parcelas anteriores a cinco anos; quanto aos encargos da condenação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), de modo que houve necessidade de reforma quanto à correção monetária e regime de juros conforme os critérios jurisprudenciais aplicáveis a condenações envolvendo servidores públicos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.