REsp 1814853 - DECISAO

REsp 1814853 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem adotou presunção absoluta de que o enchimento do reservatório equivale ao conhecimento do dano (teoria Actio Nata), mas o STJ divergiu ao entender que a contagem prescricional se inicia quando a parte teve ciência do dano, exigindo exame caso a caso; além disso, o recurso especial foi conhecido e provido com base no art. 206, § 3º do CC/2002, único dispositivo apontado, não sendo cabível reforma via embargos por mera discordância.

Parties
Embargante: Consórcio Estreito Energia -Ceste; Embargada: Marlene Rodrigues de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Teoria Actio Nata, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Actio Nata Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia -Ceste

Embargante

Marlene Rodrigues de Andrade

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da teoria Actio Nata ao caso concreto
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por usina hidrelétrica (enchimento do reservatório vs. conhecimento do dano)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem adotou presunção absoluta de que o enchimento do reservatório equivale ao conhecimento do dano (teoria Actio Nata), mas o STJ divergiu ao entender que a contagem prescricional se inicia quando a parte teve ciência do dano, exigindo exame caso a caso; além disso, o recurso especial foi conhecido e provido com base no art. 206, § 3º do CC/2002, único dispositivo apontado, não sendo cabível reforma via embargos por mera discordância.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.