REsp 1916496 - DECISAO

REsp 1916496 - DECISAO

A controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva foi afetada à Segunda Seção como tema representativo de controvérsia (Tema 1.033) sob o rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou novo exame no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e baixa; determinação de conformação ou novo exame conforme o resultado do julgamento repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Protesto Interruptivo, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva e juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva foi afetada à Segunda Seção como tema representativo de controvérsia (Tema 1.033) sob o rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou novo exame no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e baixa; determinação de conformação ou novo exame conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria...
  • Publique-se.