REsp 1804109 - DECISAO

REsp 1804109 - DECISAO

Parties
Embargante: Consórcio Estreito Energia - Ceste; Embargado: Gildo de Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Prescrição, Teoria Actio Nata, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Actio Nata Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Embargante

Gildo de Sousa Santos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria actio nata e termo inicial da prescrição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial e questão de prequestionamento