REsp 1914106 - DECISAO

REsp 1914106 - DECISAO

Por ter sido a questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.033) e em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se à conformação: negando-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou promovendo novo exame da matéria no órgão prolator na hipótese de divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema De Recurso Repetitivo (tema 1.033); Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo Nos Termos Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos e baixa dos autos, aguardando-se o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Protesto Interruptivo Do Prazo Prescricional, Cadernetas De Poupança, Honorários Advocatícios, Efeito Erga Omnes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Protesto Interruptivo Do Prazo Prescricional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema De Recurso Repetitivo (tema 1.033); Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo Nos Termos Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Eficácia erga omnes da sentença coletiva e consequências para cumprimento individual

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.033) e em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se à conformação: negando-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou promovendo novo exame da matéria no órgão prolator na hipótese de divergência.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos e baixa dos autos, aguardando-se o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue‑se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda‑se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada na hipótese de divergência.