AREsp 1159742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas dependem da interpretação do contrato e de análise fática feita pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os fundamentos relativos à escritura pública e à impenhorabilidade foram corretamente enfrentados pelo acórdão recorrido nos termos do direito aplicável.

Parties
Agravante: MONICA COSTA VEIGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Formalidade De Escritura Pública, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Obrigação De Fazer Formalidade De Escritura Pública Bem De Família Impenhorabilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MONICA COSTA VEIGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de exigir a obrigação de alienação do imóvel
  2. 2 necessidade de escritura pública para validade do negócio
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família em face de dívida contraída para aquisição do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas dependem da interpretação do contrato e de análise fática feita pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os fundamentos relativos à escritura pública e à impenhorabilidade foram corretamente enfrentados pelo acórdão recorrido nos termos do direito aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.