REsp 1922115 - DECISAO

REsp 1922115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência sobre a unidade lógica do Código Civil e no art.205 do CC/2002, entendeu que a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo decenal, não ao trienal do art.206, §3º, V, razão pela qual afastou a aplicação da prescrição pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do mérito.

Parties
Recorrente: Eliane Bretas Vieira da Cunha; Recorrente: Zulmira de Queiroz Bretas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição; autos devolvidos ao Tribunal a quo para exame do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Contrato De Parceria Agrícola, Indenização Por Danos E Lucros Cessantes, Prescrição Decenal (art.205 Cc/2002), Prescrição Trienal (art.206, §3º, V, Cc/2002)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Contrato De Parceria Agrícola Indenização Por Danos E Lucros Cessantes Prescrição Decenal (art.205 Cc/2002) Prescrição Trienal (art.206, §3º, V, Cc/2002)

Case Brief

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Parties

Eliane Bretas Vieira da Cunha

Recorrente

Zulmira de Queiroz Bretas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de rescisão de contrato de parceria agrícola (art.205 CC/2002 vs. art.206, §3º, V)
  2. 2 se houve interrupção do prazo prescricional pela notificação extrajudicial ou por ação de despejo ajuizada (e se a citação em ação diversa interrompe a prescrição)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência sobre a unidade lógica do Código Civil e no art.205 do CC/2002, entendeu que a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual sujeita-se ao prazo decenal, não ao trienal do art.206, §3º, V, razão pela qual afastou a aplicação da prescrição pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição; autos devolvidos ao Tribunal a quo para exame do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) para exame do mérito.