REsp 1917728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual de título oriundo de ação coletiva foi suspenso ou reativado pela execução coletiva promovida pelo sindicato
2. 2 Se houve prescrição da pretensão executória individual
3. 3 Se a Fazenda Pública é devedora dos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial de Josefa Nelma Franca Nascimento não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória individual, por ter iniciado a contagem do prazo prescricional com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (impossibilitando que execução coletiva posterior suspendesse o prazo em razão da coisa julgada), e o recurso do Estado de Sergipe foi provido para retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência consolidada...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Josefa Nelma Franca Nascimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe e determino o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.

Orders

• Não conheço do recurso especial interposto por Josefa Nelma Franca Nascimento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º.