REsp 1915733 - DECISAO

REsp 1915733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, de modo que são devidas as parcelas dos cinco anos anteriores à impetração do writ; que os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação de cobrança; e que a correção monetária e juros observam o regime delineado pelo precedente da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Parties
Agravante/recorrente: São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido/autor: Policiais Militares Inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação De Vantagens, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Adicional De Local De Exercício (ale) Incorporação De Vantagens Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Policiais Militares Inativos

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 alcance retroativo do artigo 3º do Decreto 20.910/1932 (contagem do lustro prescricional)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, de modo que são devidas as parcelas dos cinco anos anteriores à impetração do writ; que os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação de cobrança; e que a correção monetária e juros observam o regime delineado pelo precedente da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios a serem fixados nos termos do acórdão recorrido, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)