REsp 1857756 - DECISAO

REsp 1857756 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da tese em sede de recurso especial, e porque, mesmo superado tal óbice, a jurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão de exigir o débito judicialmente, não extinguindo o débito nem impedindo a cobrança extrajudicial; assim incide a Súmula 83/STJ e o recurso não deve prosperar.

Parties
Recorrente: ROSANGELA BARTOLOME MAZAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Não Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Inexigibilidade De Débito Obrigação De Não Fazer Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA BARTOLOME MAZAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de prequestionamento)
  2. 2 efeito da prescrição sobre a cobrança extrajudicial (reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão de exigir o débito judicialmente, não extingue o débito extrajudicial)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da tese em sede de recurso especial, e porque, mesmo superado tal óbice, a jurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão de exigir o débito judicialmente, não extinguindo o débito nem impedindo a cobrança extrajudicial; assim incide a Súmula 83/STJ e o recurso não deve prosperar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.