REsp 1915511 - DECISAO

REsp 1915511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente o afastamento da responsabilidade da concessionária por caso fortuito), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.; Segurado: MARCOS OURIQUE DA SILVA ALMEIDA; Segurado: LUCIANE FERREIRA CARDOSO; Segurado: WELTON TIAGO GONÇALVES; Segurado: EUNICE SERAPHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Da Concessionária De Energia, Sub Rogação Do Segurador, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Da Concessionária De Energia Sub Rogação Do Segurador Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

MARCOS OURIQUE DA SILVA ALMEIDA

Segurado

LUCIANE FERREIRA CARDOSO

Segurado

WELTON TIAGO GONÇALVES

Segurado

EUNICE SERAPHIM

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva do segurador contra o causador do dano
  2. 2 responsabilidade da concessionária por danos elétricos decorrentes de fenômenos naturais (chuvas, vendavais, descargas/raios)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente o afastamento da responsabilidade da concessionária por caso fortuito), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o acesso à instância especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.