REsp 1917267 - DECISAO

REsp 1917267 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pretensão executória estava prescrita: o prazo prescricional para as execuções individuais dos não filiados começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo (estabilização da coisa julgada), e a reabertura posterior da discussão pela execução coletiva não suspende ou interrompe esse prazo; a concordância do Procurador do Estado com cálculos em processo análogo não implica renúncia à prescrição.

Parties
Recorrente: ANA PATRÍCIA SOUZA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ANA PATRÍCIA SOUZA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial
  3. 3 efeitos da coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pretensão executória estava prescrita: o prazo prescricional para as execuções individuais dos não filiados começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo (estabilização da coisa julgada), e a reabertura posterior da discussão pela execução coletiva não suspende ou interrompe esse prazo; a concordância do Procurador do Estado com cálculos em processo análogo não implica renúncia à prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015).