AREsp 1774476 - DECISAO

AREsp 1774476 - DECISAO

O Tribunal verificou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a fundamentar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo remanescente corre pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: AFAM; Réu: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj Decreto 20.910/1932

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Parties

AFAM

Autora

Administração Pública

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.9º do Decreto 20.910/1932 sobre a contagem do prazo prescricional após trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, faz o prazo remanescente correr pela metade
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a fundamentar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo remanescente corre pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.