REsp 1922822 - DECISAO

REsp 1922822 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento por não ser cabível reexame do conjunto fático-probatório e por concordância parcial com a jurisprudência do STJ quanto à interrupção da prescrição pelo mandado de segurança; dar provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; reconhecer que os efeitos do mandado de segurança coletivo podem atingir associados filiados após a impetração e confirmar ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência quanto ao período indicado.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: São Paulo Previdência; Recorrentes: Adriana Meneses de Santana e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência não provido; Recurso Especial dos particulares provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
Legal Topics
Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

São Paulo Previdência

Agravante/recorrente

Adriana Meneses de Santana e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre a interrupção e retomada da prescrição
  2. 2 Se os efeitos de título executivo formado em mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração
  3. 3 Momento de início dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento por não ser cabível reexame do conjunto fático-probatório e por concordância parcial com a jurisprudência do STJ quanto à interrupção da prescrição pelo mandado de segurança; dar provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; reconhecer que os efeitos do mandado de segurança coletivo podem atingir associados filiados após a impetração e confirmar ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência quanto ao período indicado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência não provido; Recurso Especial dos particulares provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não provido.
  • Recurso Especial dos particulares provido para reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.