AREsp 1783107 - DECISAO

AREsp 1783107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao pedido de recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), reconheceu a inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 a essa hipótese, e adotou a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição, concluindo que não houve a prescrição. Ademais, as alegações sobre ilegitimidade da União e competência da justiça federal não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não tendo sido prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e não foram preenchidos requisitos...

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade De Parte, Competência Da Justiça Federal, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade De Parte Competência Da Justiça Federal PASEP Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da justiça federal
  3. 3 prazo prescricional aplicável às demandas relativas ao PASEP (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao pedido de recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), reconheceu a inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 a essa hipótese, e adotou a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição, concluindo que não houve a prescrição. Ademais, as alegações sobre ilegitimidade da União e competência da justiça federal não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não tendo sido prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e não foram preenchidos requisitos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.