AREsp 1692889 - DECISAO

AREsp 1692889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação da Súmula 383/STF e, assim, não enfrentou questão relevante suscitada pela recorrente, em violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação da questão.

Parties
Agravante: ELISABETE APARECIDA PINHA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do ALE, Súmula 383/stf, Arts. 1º E 9º Do Decreto 20.910/32, Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do ALE Súmula 383/stf Arts. 1º E 9º Do Decreto 20.910/32 Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELISABETE APARECIDA PINHA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e, em caso afirmativo, se o prazo que recomeça deve ser contado pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 ou não pode ficar aquém de cinco anos conforme Súmula 383 do STF
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de observar e comentar enunciado de súmula ou precedente invocado, em violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, justificando a admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação da Súmula 383/STF e, assim, não enfrentou questão relevante suscitada pela recorrente, em violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação da questão.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, com análise da questão relativa à aplicação da Súmula 383/STF