AREsp 929024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após retorno dos autos para suprir omissões, examinou as provas e fundamentadamente concluiu que a demora na citação decorreu de artifícios do réu e entraves do Judiciário, não de desídia do autor, afastando-se a prescrição; ademais, a alteração dessa conclusão no STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: agravante; Autor: condomínio credor; Réu/embargante: espólio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante/recorrente

condomínio credor

Autor

espólio réu

Réu/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a demora na citação implica prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da citação
  2. 2 se a demora na citação decorreu de inércia do autor ou de subterfúgios do devedor e entraves do Poder Judiciário
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após retorno dos autos para suprir omissões, examinou as provas e fundamentadamente concluiu que a demora na citação decorreu de artifícios do réu e entraves do Judiciário, não de desídia do autor, afastando-se a prescrição; ademais, a alteração dessa conclusão no STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.