AREsp 1687828 - DECISAO

AREsp 1687828 - DECISAO

Verificou-se que, à época da determinação de devolução dos autos, havia sido proferido o julgamento do Tema 1.035 com posterior publicação; assim, com base no art. 259 do RISTJ o Relator reconsiderou a decisão monocrática e tornou-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Requerente: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornem ao Relator para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Demurrage, Tema 1.035
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Contratual Prescrição Recursos Repetitivos Demurrage Tema 1.035

Case Brief

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 definição do prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo
  2. 2 aplicação e efeitos do Tema 1.035 sobre o processamento dos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, à época da determinação de devolução dos autos, havia sido proferido o julgamento do Tema 1.035 com posterior publicação; assim, com base no art. 259 do RISTJ o Relator reconsiderou a decisão monocrática e tornou-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornem ao Relator para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 528-529, tornando-a sem efeito.
  • Retornem os autos conclusos a este Relator para o prosseguimento do julgamento do presente recurso.