AREsp 1085669 - DECISAO

AREsp 1085669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial (não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescritível a pretensão de adjudicação compulsória e que atos nulos por simulação são imprescritíveis; além disso, eventual afastamento do reconhecimento da simulação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; 1ª Requerida: 1ª requerida; 2ª Requerida: 2ª requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Adjudicação Compulsória, Nulidade, Simulação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Adjudicação Compulsória Nulidade Simulação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

1ª requerida

1ª Requerida

2ª requerida

2ª Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de adjudicação compulsória
  2. 2 efeito da simulação na prescrição
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial (não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescritível a pretensão de adjudicação compulsória e que atos nulos por simulação são imprescritíveis; além disso, eventual afastamento do reconhecimento da simulação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se