REsp 1900801 - DECISAO

REsp 1900801 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de apurar, por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da nova faixa etária, e para que se observe o prazo prescricional trienal de três anos para a repetição do indébito resultante de reajustes indevidos.

Parties
Recorrente: Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Enriquecimento Sem Causa, Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição Do Indébito, Cálculos Atuariais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prescrição Reajuste Por Faixa Etária Enriquecimento Sem Causa Nulidade De Cláusula Contratual Restituição Do Indébito +1 more

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Parties

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição do indébito em contrato de plano de saúde (trienal vs. quinquenal/ânuo)
  2. 2 validade e abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de apurar, por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da nova faixa etária, e para que se observe o prazo prescricional trienal de três anos para a repetição do indébito resultante de reajustes indevidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina retorno dos autos à origem para apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
  • Observância da prescrição trienal para o reembolso de valores decorrentes dos reajustes indevidos.