AREsp 1762180 - DECISAO

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Por se tratar de contrato de mútuo firmado em 36 parcelas, a obrigação caracteriza-se como obrigação única desdobrada em prestações, não como trato sucessivo sem termo final; assim, o termo inicial da prescrição deve ser o vencimento da última parcela (termo final originalmente fixado), razão pela qual se dá provimento ao agravo para afastar a prescrição reconhecida quanto a parcelas que haviam sido consideradas prescritas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Dar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição das parcelas vencidas até janeiro de 2005.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Ação Monitória, Trato Sucessivo, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Ação Monitória Trato Sucessivo Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Dar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo parcelado
  2. 2 se o mútuo constitui obrigação de trato sucessivo ou obrigação única desdobrada em parcelas
  3. 3 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de mútuo firmado em 36 parcelas, a obrigação caracteriza-se como obrigação única desdobrada em prestações, não como trato sucessivo sem termo final; assim, o termo inicial da prescrição deve ser o vencimento da última parcela (termo final originalmente fixado), razão pela qual se dá provimento ao agravo para afastar a prescrição reconhecida quanto a parcelas que haviam sido consideradas prescritas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição das parcelas vencidas até janeiro de 2005.

Orders

  • Custas e honorários conforme fixados em sentença (fl. 231).
  • Publique-se.