REsp 1913642 - DECISAO

REsp 1913642 - DECISAO

O acórdão confirmou que não houve omissão ou inépcia na decisão recorrida e que o prazo prescricional da execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que a pretensão executória estava prescrita; reconheceu-se que a concordância com cálculos em processo análogo é um equívoco isolado que não importa renúncia à prescrição; e decidiu-se que, nos termos da Súmula 345 do STJ e da jurisprudência da Corte, é devida a fixação de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais derivadas de ação coletiva, determinando o retorno dos autos à origem para tal fixação.

Parties
Recorrente: MARIA JACIRA SÁ FIGUEIREDO; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de Maria Jacira Sá Figueiredo e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais; caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em...
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Mandado De Segurança Execução Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA JACIRA SÁ FIGUEIREDO

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 alegação de inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve omissão ou inépcia na decisão recorrida e que o prazo prescricional da execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que a pretensão executória estava prescrita; reconheceu-se que a concordância com cálculos em processo análogo é um equívoco isolado que não importa renúncia à prescrição; e decidiu-se que, nos termos da Súmula 345 do STJ e da jurisprudência da Corte, é devida a fixação de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais derivadas de ação coletiva, determinando o retorno dos autos à origem para tal fixação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de Maria Jacira Sá Figueiredo e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais; caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em...

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de Maria Jacira Sá Figueiredo e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.