REsp 1422328 - DECISAO

REsp 1422328 - DECISAO

O termo inicial da prescrição para cobrança de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança é a data em que deixou de ser creditada a correção monetária devida (data da efetiva lesão), e não a data de edição do plano econômico; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da prescrição à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO GIRÃO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Plano Verão Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO GIRÃO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial da prescrição para cobrança de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata ao cálculo do prazo prescricional
  3. 3 Identificação do prazo prescricional aplicável (vintenário versus quinquenal ou outros)

Ratio Decidendi

O termo inicial da prescrição para cobrança de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança é a data em que deixou de ser creditada a correção monetária devida (data da efetiva lesão), e não a data de edição do plano econômico; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão da prescrição à luz do entendimento desta Corte quanto ao termo inicial