AREsp 1390799 - DECISAO

AREsp 1390799 - DECISAO

O Tribunal verificou que a pretensão de cobrança de direitos autorais se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC e entendendo que o marco inicial é a entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que não ocorreu prescrição. Constatou-se, ainda, que a demora na citação decorreu de dificuldade de localização da empresa requerida e de seus representantes, não de inércia do autor, conforme atos de diligência nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se...

Parties
Agravante: EDY VEGGI SOARES; Ré: APOTEOSE DIVERSÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 / Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Prescrição Responsabilidade Civil Citação Honorários Advocatícios Súmula 7 / Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

EDY VEGGI SOARES

Agravante

APOTEOSE DIVERSÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, CC/2002)
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional e regra de transição (art. 2.028/CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a pretensão de cobrança de direitos autorais se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC e entendendo que o marco inicial é a entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que não ocorreu prescrição. Constatou-se, ainda, que a demora na citação decorreu de dificuldade de localização da empresa requerida e de seus representantes, não de inércia do autor, conforme atos de diligência nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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