REsp 1898856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual matérias de ordem pública, como a prescrição, não se sujeitam à preclusão nas instâncias ordinárias; por confronto do acórdão recorrido com esse entendimento, deu provimento ao recurso especial para afastar a preclusão acerca da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria.

Parties: Recorrente: NELSON MARTINS GARCIA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome: Recurso especial provido para afastar a preclusão acerca da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Prescrição, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NELSON MARTINS GARCIA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

1 preclusão da alegação de prescrição quando não suscitada antes da decisão de mérito
2 reconhecimento de matérias de ordem pública (prescrição e decadência) a qualquer tempo nas instâncias ordinárias
3 aplicação dos arts. 473 e 474 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a preclusão acerca da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar a preclusão da alegação de prescrição