AREsp 1766244 - DECISAO

AREsp 1766244 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou que não houve desídia do exequente na promoção da citação, sendo a demora atribuível ao serviço judiciário, o que determina a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (aplicação da Súmula 106/STJ). A alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC não ocorreu porque o acórdão enfrentou a matéria, e a pretensão recursal visava reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Executado: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS JUNIOR (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Desídia Do Exequente, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Desídia Do Exequente Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Exequente

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS JUNIOR (LUIZ)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (desídia do exequente vs. culpa do serviço judiciário)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou que não houve desídia do exequente na promoção da citação, sendo a demora atribuível ao serviço judiciário, o que determina a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (aplicação da Súmula 106/STJ). A alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC não ocorreu porque o acórdão enfrentou a matéria, e a pretensão recursal visava reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.