REsp 1912639 - DECISAO

REsp 1912639 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o aresto recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a pretensão executória foi considerada prescrita: o prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que reaberturas posteriores não suspenderam ou interromperam a prescrição; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se óbices de não conhecimento por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: GILDETE VIEIRA COSTA MATTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Execução Individual, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Execução Individual +3 more

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Parties

GILDETE VIEIRA COSTA MATTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de título coletivo
  2. 2 possibilidade de reabertura da discussão após coisa julgada
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o aresto recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a pretensão executória foi considerada prescrita: o prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que reaberturas posteriores não suspenderam ou interromperam a prescrição; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se óbices de não conhecimento por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.