AREsp 1809160 - DECISAO

AREsp 1809160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e incide óbice processual (arts. 505 e 507 do CPC e Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO E GALERIA GERBUR; Respondente: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Tarifa De Serviço Público, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Tarifa De Serviço Público Preclusão Trânsito Em Julgado Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO E GALERIA GERBUR

Agravante

SABESP

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água
  2. 2 efeito de ação anterior sobre interrupção/suspensão da prescrição
  3. 3 incidência dos arts. 505 e 507 do CPC quanto à vedação de rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e incide óbice processual (arts. 505 e 507 do CPC e Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.