AREsp 1684175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter o entendimento da Corte de origem de que a ação coletiva proposta pela FEMURN não interrompeu o prazo prescricional em favor do MUNICÍPIO DE PARELHAS, por ausência de legitimidade comprovada (substituição sem previsão legal ou falta de autorização expressa do associado), e porque a reanálise de prova para aferir autorização configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE PARELHAS; Recorrido / Parte Adversa: UNIÃO; Associação / Parte Interveniente (autora Da Ação Coletiva): FEMURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Financeiro Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARELHAS

Recorrente / Agravante

UNIÃO

Recorrido / Parte Adversa

FEMURN

Associação / Parte Interveniente (autora Da Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva pela FEMURN interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento da ação individual pelo Município de Parelhas
  2. 2 Se a FEMURN atuou na qualidade de substituto processual ou de representante e se havia autorização expressa dos associados
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no RE 573.232/SC (necessidade de autorização expressa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o entendimento da Corte de origem de que a ação coletiva proposta pela FEMURN não interrompeu o prazo prescricional em favor do MUNICÍPIO DE PARELHAS, por ausência de legitimidade comprovada (substituição sem previsão legal ou falta de autorização expressa do associado), e porque a reanálise de prova para aferir autorização configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça