REsp 1911804 - DECISAO

REsp 1911804 - DECISAO

A prescrição da pretensão executiva foi reconhecida porque o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo, e a posterior tentativa de reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu tal prazo; rejeitou-se a inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos; e decidiu-se que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ), razão pela qual se deu provimento ao recurso do Estado para retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais, com majoração provisória de 10% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANA ALVES NAVARRO SILVA; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de ANA ALVES NAVARRO SILVA e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais; caso exista prévia fixação de honorários, majoram-se em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
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Parties

ANA ALVES NAVARRO SILVA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade ativa
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos
  3. 3 termo inicial da prescrição para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executiva foi reconhecida porque o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo, e a posterior tentativa de reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu tal prazo; rejeitou-se a inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos; e decidiu-se que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ), razão pela qual se deu provimento ao recurso do Estado para retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais, com majoração provisória de 10% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de ANA ALVES NAVARRO SILVA e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais; caso exista prévia fixação de honorários, majoram-se em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de ANA ALVES NAVARRO SILVA e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.