AREsp 1801344 - DECISAO

AREsp 1801344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório para reforma do acórdão recorrido; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - ESPÓLIO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Contradição Em Acórdão, Recursos Repetitivos (tema 444/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular Contradição Em Acórdão Recursos Repetitivos (tema 444/stj)

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Parties

JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - ESPÓLIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por contradição no acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento de execução fiscal (teoria da actio nata vs data do ato inequívoco)
  3. 3 necessidade de não reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório para reforma do acórdão recorrido; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.