AREsp 1745492 - DECISAO

AREsp 1745492 - DECISAO

Identificada relação de prejudicialidade entre a ação coletiva e a ação individual, e em conformidade com precedentes do STJ, o ajuizamento da ação civil pública interrompe/suspende o prazo prescricional da pretensão individual; por esse motivo e por óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público; Parte Autora/recorrida: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prejudicialidade, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Civil Pública Coisa Julgada Prejudicialidade Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

pescadores

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe ou suspende a prescrição da pretensão individual
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 202 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Identificada relação de prejudicialidade entre a ação coletiva e a ação individual, e em conformidade com precedentes do STJ, o ajuizamento da ação civil pública interrompe/suspende o prazo prescricional da pretensão individual; por esse motivo e por óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Acórdão recorrido confirmado