AREsp 1774140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão/obscuridade), e porque o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata), sendo qualquer...

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Parties
Agravante: ELIANE DA PENHA GOMES XAVIER; Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

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Parties

ELIANE DA PENHA GOMES XAVIER

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da teoria subjetiva (actio nata) para contagem prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão/obscuridade), e porque o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata), sendo qualquer tentativa de modificar tal conclusão dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial