AREsp 1813194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deficiência formal em não impugnar a inadmissão do recurso com base na Súmula 7/STJ (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Subsidiariamente, as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Parties
Agravante: TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária E Juros, Multa Moratória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tombamento Do Imóvel
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária E Juros Multa Moratória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interruptividade da prescrição pelo despacho de citação
  2. 2 retroatividade do efeito interruptivo da citação
  3. 3 validade e requisitos da CDA (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência formal em não impugnar a inadmissão do recurso com base na Súmula 7/STJ (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Subsidiariamente, as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ