AREsp 1579025 - DECISAO

AREsp 1579025 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento com fundamento de que, aplicando-se a teoria da actio nata ao redirecionamento da execução fiscal, o prazo prescricional se conta a partir da intimação/ciência da Fazenda Pública sobre a certidão que comprova a dissolução irregular, circunstância que fez não haver transcurso do prazo prescricional no caso concreto; além disso, o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Recorrida/exequente: União Federal/Fazenda Nacional; Terceiro Incluído: ZIRCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada Original: SPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Solidária, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Solidária Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida/exequente

ZIRCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Terceiro Incluído

SPAM

Executada Original

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata no redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se a data relevante é a certidão do oficial de justiça ou a data da intimação/ciência da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento com fundamento de que, aplicando-se a teoria da actio nata ao redirecionamento da execução fiscal, o prazo prescricional se conta a partir da intimação/ciência da Fazenda Pública sobre a certidão que comprova a dissolução irregular, circunstância que fez não haver transcurso do prazo prescricional no caso concreto; além disso, o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento.