AREsp 1734750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi individualizada quanto aos vícios do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição, tendo como marco inicial a alteração da aposentadoria em abril de 2014 e o ajuizamento em 12/12/2018, não ultrapassando o prazo quinquenal, e sua solução está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da conversão em pecúnia e do termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Licenças Prêmio Não Fruídas, Direito Adquirido, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Licenças Prêmio Não Fruídas Direito Adquirido Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição em ação relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída
  2. 2 caráter de direito adquirido das licenças-prêmio não fruídas e dever de indenização da Administração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi individualizada quanto aos vícios do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição, tendo como marco inicial a alteração da aposentadoria em abril de 2014 e o ajuizamento em 12/12/2018, não ultrapassando o prazo quinquenal, e sua solução está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da conversão em pecúnia e do termo inicial da prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majo­r­o, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.