REsp 1805292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise de responsabilidade pela demora na citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial de que a nomeação de bens à penhora deve respeitar a ordem legal do art. 11 da LEF, permitindo à Fazenda Pública recusar bens ofertados e determinar penhora via BacenJud quando não comprovada, pelo executado, a necessidade de afastamento dessa ordem; ainda, a agravante não demonstrou, concretamente, onerosidade que justificasse a manutenção da penhora do bem recusado.

Parties
Agravante: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Penhora, Ordem De Preferência, Penhora on Line (bacen Jud), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Penhora Ordem De Preferência Penhora on Line (bacen Jud) +2 more

Case Brief

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Parties

AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorre negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve prescrição em razão da demora na citação e quem foi o responsável pela demora?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise de responsabilidade pela demora na citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial de que a nomeação de bens à penhora deve respeitar a ordem legal do art. 11 da LEF, permitindo à Fazenda Pública recusar bens ofertados e determinar penhora via BacenJud quando não comprovada, pelo executado, a necessidade de afastamento dessa ordem; ainda, a agravante não demonstrou, concretamente, onerosidade que justificasse a manutenção da penhora do bem recusado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.