AREsp 1778946 - DECISAO

AREsp 1778946 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de desídia do credor; assim a prescrição foi interrompida na data da propositura da ação, aplicação da Súmula 106/STJ e do art.240 do CPC/2015, e a revisão desses fatos pela Corte exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FABIANA FELINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Por Despacho Ou Citação, Responsabilidade Do Serviço Judiciário, Contrato De Abertura De Crédito, Prova Documental Em Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Citação Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Por Despacho Ou Citação Responsabilidade Do Serviço Judiciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA FELINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação imputável ao serviço judiciário afasta a prescrição
  2. 2 Se houve desídia do credor que justificasse a perda do benefício da interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação do art.240 do CPC/2015 (correspondente ao art.219 do CPC/1973) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de desídia do credor; assim a prescrição foi interrompida na data da propositura da ação, aplicação da Súmula 106/STJ e do art.240 do CPC/2015, e a revisão desses fatos pela Corte exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.