REsp 1913051 - DECISAO

REsp 1913051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 85) no sentido de que a prescrição, em demandas sobre diferenças decorrentes da conversão em URV, alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada e havendo matéria fático-probatória, sua reanálise caracterizaria violação da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão Para URV, Revisão De Vencimentos, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Conversão Para URV Revisão De Vencimentos Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em demandas de trato sucessivo sobre diferenças decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Aplicação da sistemática da Lei nº 8.880/1994 para cálculo da URV
  3. 3 Prova da data de fechamento da folha e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 85) no sentido de que a prescrição, em demandas sobre diferenças decorrentes da conversão em URV, alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada e havendo matéria fático-probatória, sua reanálise caracterizaria violação da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.