AREsp 1623502 - DECISAO

AREsp 1623502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), a eventual defasagem salarial decorrente da conversão em URV deve ser apurada em liquidação de sentença, e não se admite novo exame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão Para URV, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Diferenças Salariais Conversão Para URV Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos
  2. 2 Apuração de defasagem salarial decorrente da conversão para URV deve ocorrer em liquidação de sentença
  3. 3 Prova necessária da reestruturação da carreira para alterar o dies a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), a eventual defasagem salarial decorrente da conversão em URV deve ser apurada em liquidação de sentença, e não se admite novo exame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.