AREsp 670082 - DECISAO

AREsp 670082 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão ou falta de fundamentação quanto à prescrição e demais temas; aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 444 (REsp 1.201.993/SP), ressaltou que cabe à Fazenda demonstrar a prática dos atos previstos no art. 135 do CTN e eventual inércia para se declarar a prescrição do redirecionamento, e, à luz do conjunto probatório e das premissas fixadas, não se comprovou a prescrição, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ MALUCELLI; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Omissão E Fundamentação (arts. 458 E 535 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Omissão E Fundamentação (arts. 458 E 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ MALUCELLI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 decadência do lançamento tributário
  3. 3 nulidade do título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão ou falta de fundamentação quanto à prescrição e demais temas; aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 444 (REsp 1.201.993/SP), ressaltou que cabe à Fazenda demonstrar a prática dos atos previstos no art. 135 do CTN e eventual inércia para se declarar a prescrição do redirecionamento, e, à luz do conjunto probatório e das premissas fixadas, não se comprovou a prescrição, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.