REsp 1671089 - DECISAO

REsp 1671089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a alegação de nulidade fundada no art. 104 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação no recurso especial; quanto ao mérito, aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluindo-se que, por não ter transcorrido mais da metade do prazo vintenário até 11/01/2003, o termo inicial do prazo prescricional passou a contar da vigência do novo Código (11/01/2003), razão pela qual a ação monitória ajuizada em 11/6/2007 não estava prescrita; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial apto a...

Parties
Recorrente: TRANSDIESEL SANTA RITA LTDA; Recorrido: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Ação Monitória, Duplicata Sem Aceite, Nulidade De Negócio Jurídico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Direito Intertemporal Ação Monitória Duplicata Sem Aceite Nulidade De Negócio Jurídico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSDIESEL SANTA RITA LTDA

Recorrente

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2.028 do Código Civil de 2002 e aplicação da regra de transição
  2. 2 contagem do termo inicial do prazo prescricional (vencimento da duplicata vs. vigência do CC/2002)
  3. 3 admissibilidade de duplicata sem aceite como título lastreador de ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a alegação de nulidade fundada no art. 104 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação no recurso especial; quanto ao mérito, aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluindo-se que, por não ter transcorrido mais da metade do prazo vintenário até 11/01/2003, o termo inicial do prazo prescricional passou a contar da vigência do novo Código (11/01/2003), razão pela qual a ação monitória ajuizada em 11/6/2007 não estava prescrita; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial apto a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.