AREsp 472520 - DECISAO

AREsp 472520 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/73), concluiu pela ausência de prova de dano efetivo decorrente do uso indevido da marca (impedindo a condenação em perdas e danos), matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, os precedentes invocados não apresentavam similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS SANTA RITA DO PANTANAL; Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Uso Indevido De Marca, Perdas E Danos, Legitimidade Ativa E Passiva, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multas Cominatórias (art. 535 Cpc/73)
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Prescrição Uso Indevido De Marca Perdas E Danos Legitimidade Ativa E Passiva Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS SANTA RITA DO PANTANAL

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por omissão quanto à aplicação de multa diária
  2. 2 Alegada violação dos arts. 208, 209 e 210 da Lei 9.279/96 sobre indenização por uso indevido de marca
  3. 3 Prescrição quanto ao pedido de perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/73), concluiu pela ausência de prova de dano efetivo decorrente do uso indevido da marca (impedindo a condenação em perdas e danos), matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, os precedentes invocados não apresentavam similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.